- Lei Federal n.º 12.651/ 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei Federal n.º 9605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Decreto Federal n.º 6514/2008 - Regulamenta a Lei Federal n.º 9605/98.
- Lei Federal n.º 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
- Diretriz Técnica - DIRTEC//FEPAM n.º 02/2018 - Aplicação da Lei da Mata Atlântica
- Instrução Normativa IBAMA n.º 04/2011 - Estabelece procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada –PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental.
- Resolução CONAMA n.º 429/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs.
ESTADUAL
- Lei Estadual n.º 15.434/2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
- IN SEMA n.º 01/2018 - Estabelece procedimentos a serem observados para a Reposição Florestal Obrigatória no Estado do Rio Grande do Sul
- Decreto n.º 52.109/2014 - Declara as espécies da flora nativa ameaçadas de extinção no Estado do Rio Grande do Sul.
- Portaria n.º 443/2014 - Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção"
- Portaria SEMA n.º 56/2015 - Dispõe sobre autorização prévia de atividades e empreendimentos de menor potencial lesivo, elencadas no anexo I, em Unidades de Conservação - UC'S
- Resolução SEMA n.º 319/2016 - Estabelece critérios e procedimentos para a Autorização para Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimentos que afetem as Unidades de Conservação Estaduais e Municipais integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação e seu entorno (Zonas de Amortecimento e área circundante de 10km).
- Resolução CONSEMA n.° 347/2017 - Dispõe sobre a criação e definição das poligonais abrangidas pelas áreas de atividades de extração mineral nos processos de licenciamento ambiental, no âmbito do Rio Grande do Sul, bem como dá outras providências.
- Legislação - Atividade de Mineração
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